ProposiçõesPL 045/2026Aprovada por unanimidadeprotocolada em 23/07/2026

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária e Serviços de Roca Sales, e dá outras p

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Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária e Serviços de Roca Sales, e dá outras providências.

Onde a matéria está

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31/08/2026Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças (parecer conjunto) · parecer favorávelRelator Noé Luis Schaffer · As Comissões reuniram-se em 31 de agosto de 2026, às 20h, sob a presidência do Vereador Paulo Germano Koste e relatoria do Vereador Noé Luis Schaffer, e decidiram emitir parecer favorável à aprovação, com base nas justificativas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal. O Projeto é constitucional e legal, estando em conformidade com a legislação vigente. Assinam Paulo Germano Koste, Ismael Cagol, Noé Luis Schaffer e Cristiano Schafer.

Três estados na linha do tempo: marcador cheio nas etapas concluídas, anel âmbar na etapa em curso — que tem data, porque já começou — e marcador vazio nas que ainda não aconteceram e por isso não têm data. Projetar calendário em tramitação legislativa seria promessa que a Casa não controla: depende de parecer, de pauta e de quórum.

Documentos

PL 04526 - Parceria CIC-Show Prêmios AmizadePDF-A · 219 KB · 31/08/2026 Parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e finanças sobre PROJETO DE LEI Nº 045-2026PDF-A · 193 KB · 08/09/2026

A votação foi simbólica, e por isso não há voto individual a listarEsta matéria está aprovada por unanimidade, decidida por processo simbólico — a Casa escolheu não colher o voto de cada vereador, e é isso que a ata registra. Não é ausência de registro: é o processo que o Regimento admite para matéria sem divergência. O voto nominal, quando há, aparece aqui com presenças e ausências, conforme o critério do PNTP para o Legislativo.

Projeto não é leiO PL 045/2026 não produz efeito — não obriga ninguém e não autoriza gasto. Só vira norma se for aprovado, sancionado e publicado, e então passa a constar em Legislação com número de lei próprio. Enquanto isso, o que existe é uma proposta em análise.