ProposiçõesREQ 029/2026Aprovada por unanimidadeprotocolada em 14/09/2026
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informações e levantamento de dados para subsidiar estudo de viabilidade de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU destinada a idosos de baixa renda residentes no Município de Roca Sales.
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informações e levantamento de dados para subsidiar estudo de viabilidade de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU destinada a idosos de baixa renda residentes no Município de Roca Sales.
Documentos
A votação foi simbólica, e por isso não há voto individual a listarEsta matéria está aprovada por unanimidade, decidida por processo simbólico — a Casa escolheu não colher o voto de cada vereador, e é isso que a ata registra. Não é ausência de registro: é o processo que o Regimento admite para matéria sem divergência. O voto nominal, quando há, aparece aqui com presenças e ausências, conforme o critério do PNTP para o Legislativo.
Projeto não é leiO REQ 029/2026 não produz efeito — não obriga ninguém e não autoriza gasto. Só vira norma se for aprovado, sancionado e publicado, e então passa a constar em Legislação com número de lei próprio. Enquanto isso, o que existe é uma proposta em análise.